Processo 0806466-75.2026.8.15.0000
TJPB • CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806466-75.2026.8.15.0000 SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor da Decisão (
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