Processo 0806466-80.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0806466-80.2026.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: FRANQUE PEREIRA DO NASCIMENTO IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, referente aos autos n. 7076029-14.2022.8.22.0001 (pedido de prisão preventiva) e n. 7076
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