Processo 0806469-36.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806469-36.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor : Lindonjonson Gonçalves de Sousa Apelado : Município de São Luís Procuradora : Juliana Andrade C
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