Processo 0806469-46.2022.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806469-46.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. JOSINETE FREIRE DOS SANTOS opôs embargos de declaração (ID 121507361) contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID 120170271). O fundamento da extinção foi a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após o trânsito em julgado da decisão que indefe
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