Processo 0806471-08.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0806471-08.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THEREZA CRISTINA BARBOSA PIMENTEL REQUERIDO: 58.634.609 ILIUSCHKA ROUSE RODRIGUES CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: De início, cabe ressaltar que não merece acolhida o pleito de produção de prova oral formulado pelas partes. O conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para a análise da lide. Assim, o referido ato processual se mostra desnecessário. Ressalto que nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as que devam ser produzidas. Desse modo, diante da dispensabilidade da prova requerida, indefiro o pedido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A autora narra, em síntese, que contratou a ré em 15/07/2025 para a instalação de duas esquadrias acústicas de sobreposição atenuadoras de ruído, com perfis de alumínio anodizado na cor fosca, linha GOLD Alcoa, pelo valor de R$ 27.819,00, integralmente pago. Sustenta que o prazo de entrega (26/08/2025) foi extrapolado e que, após diversas remarcações e desculpas por parte da ré, a obra permanece inacabada, com esquadrias sem vidros e causando infiltrações no interior da residência. Afirma que em contatos foi arguido necessidade de alteração do projeto, contudo, a mudança para janelas fixas não condiz com o que contratado e não atende à necessidade da autora, pois não permitem abertura e ventilação, não podendo aceitar objeto diverso do contratado, ainda mais sem redução de preço. Assim, pugna pela condenação da ré na obrigação de fazer (conclusão da obra) ou, subsidiariamente, o reembolso integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré alega, em síntese, que não houve abandono da obra, mas sim uma impossibilidade técnica superveniente detectada apenas no momento da instalação, a qual impediu a execução das folhas móveis conforme o projeto original devido a ângulos estruturais do vão das janelas. Alega ter agido com boa-fé ao propor a substituição por janelas fixas e invoca a teoria do adimplemento substancial, afirmando que 90% do serviço foi executado. Relata ainda um episódio de suposta hostilidade e agressão por parte de familiares da autora em 04/11/2025, o que teria inviabilizado a conclusão amigável. Assim, pugna pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição apenas proporcional dos valores, condicionada à retirada dos materiais instalados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado. Assim, indefiro o pedido. Além disso, a responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor de demonstrar o dano sofrido, o nexo causal, e não o desonera de apresentar lastro probatório…

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