Processo 0806471-23.2026.8.15.0251

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0806471-23.2026.8.15.0251
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial Misto de Patos
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806471-23.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Processual e Síntese da Demanda Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por Francisca Costa Amorim em face do Município de Patos, Estado da Paraíba, qualificados nos autos eletrônicos (ID 161201819). A autora alega, em linhas gerais, ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 01, de 23 de junho de 2025, de pro

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