Processo 0806471-97.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0806471-97.2026.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida PACIENTE: Roberto José Miranda Júnior IMPETRANTE: Jessica Sousa Vicen
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