Processo 0806472-32.2025.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806472-32.2025.8.20.5124 Polo ativo SAMUEL MARCOS SOARES DE LIMA Advogado(s): FERNANDO LAERD SOARES XAVIER Polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): FABIO RIVELLI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806472-32.2025.8.20.5124 APELANTE: SAMUEL MARCOS SOARES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO LAERD SOARES XAVIER APELADA: LATAM LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
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