Processo 0806472-94.2024.8.19.0209
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0806472-94.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE DAS CANDEAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e
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