Processo 0806475-42.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806475-42.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ORILDA MARIA GIOTTO ADVOGADO DO AGRAVADO: CLAUDINO PERETTO JUNIOR, OAB nº RO11751A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo n.7005685-27.2026.8.22.0014, que deferiu o sequestro de valores, ante o não cumprimento da determinação judicial, consistente na realização do procedimento cirúrgico de desbridamento cirúrgico. Em suas razões, o agravante(Id. n. 31771432), aduz sobre a necessidade de obediência ao tema 1033 do STF, para que sejam utilizados os valores da tabela da ANS. Relata sobre o prazo exíguo, pedindo sua dilação por 30 dias. Enfatiza a inaplicabilidade da pena de multa em razão do sequestro de valores . Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer a reforma da decisão ou alternativamente a dilação de prazo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019 do NCPC, ao agravo de instrumento poderá ser atribuído, pelo relator, o efeito suspensivo ou deferido, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, se faz necessária a presença de probabilidade do direito e risco da demora, requisitos que passo a analisar. Pois bem. Trata-se de pedido de obrigação de fazer ajuizada por Orilda Maria Giotto. em face do Estado de Rondônia, objetivando a realização da cirurgia de desbridamento cirúrgico amplo e agressivo, artrodese de joelho com fixador externo tipo llizarov, em caráter de emergência, ante o risco de evolução para sepse, choque séptico, amputação do membro e óbito. Consta nos autos que o agravado, com 76 anos de idade, foi diagnosticada com o quadro grave decorrente de complicações após artroplastia total do joelho esquerdo, com retirada de prótese e substituição por espaçador de cimento com antibiótico, persistindo quadro infeccioso relevante. A magistrada a quo, determinou o sequestro dos valores, em razão do descumprimento do agravante e a emergência e o risco de vida da parte autora. No que concerne em relação ao prazo, o caso é de urgência, a paciente é idosa, com estado grave e já aguarda por muito tempo para realização do procedimento, considerando a gravidade, devendo ser mantido o sequestro e a realização no hospital particular, como já informado no processo de origem. Com relação a multa, este e. Tribunal já vem decidindo a possibilidade de determinação de sequestro de valores, em casos de descumprimentos, para o cumprimento de medida judicial, em razão de ser o modo mais eficaz e efetivo para o cumprimento da decisão judicial. Porém, não foi imputada nenhuma multa ao Estado, somente a determinação de sequestro, no intuito de tornar efetiva a determinação judicial. No que concerne a aplicação do Tema 1.033, que vincula o pagamento dos serviços à tabela oficial, em regra a tabela do SUS, uma vez que os valores são previamente fixados pelo Poder Público, sem margem para negociação. Registre-se que esta Corte já se manifestou em precedentes idênticos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA…

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