Processo 0806475-43.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JOICE APARECIDA LOURENCO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de março, abril e junho a dezembro/2022, fevereiro a maio e julho a dezembro/2023 ,março a dezembro /2024 e fevereiro a setembro / 2025. b) condenar ainda o requerido ao pagamento do FGTS, de férias proporcionai
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