Processo 0806475-48.2022.8.10.0022

TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0806475-48.2022.8.10.0022
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal de Açailândia
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806475-48.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ESTER OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra ESTER OLIVEIRA SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas nos artigos 129, caput, 146, caput, 147, caput, 147-A, § 1º, inciso II, 147-B, 163, parágrafo único, inciso I, e 331, todos do Cód

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