Processo 0806475-97.2020.4.05.8200
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0806475-97.2020.4.05.8200 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CELIA REJANE DE SOUZA LEITE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: KALLEBY SOBRAL FERNANDES - PB22792 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 979. ACÓRDÃO RECORRIDO EM COMPASSO COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exam
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