Processo 0806478-89.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS Nº 0806478-89.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: JOELHA NOGUEIRA RODRIGUES IMPETRANTE: HERATÓSTENES SANTOS DE OLIVEIRA
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