Processo 0806480-59.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CíVEL
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Plantão Judiciário DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS Nº 0806480-59.2026.8.15.0000 PLANTONISTA: Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto IMPETRANTE: Emerson de Lira Ferreira (OAB/PE 45.843) PACIENTE: Marcos Antônio Lira IMPETRADO: Juízo da Vara Única
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