Processo 0806481-11.2025.8.12.0017

Teor do ato: "Decisão: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Francieli Alves Antonio em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. A Ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da suspensão do fornecimento por inadimplemento pretérito, bem como alegando ocorrência de auto-religação irregular e cumprimento do prazo regulamentar para religação, inexistindo dano moral indenizável (fl. 59-78). Houve impugnação à contestação pela autora.

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