Processo 0806483-74.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806483-74.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Diego Marcus Costa Mousinho - Paciente: R. D. de S. P. - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Diego Marcus Costa Mousinho, em favor da paciente Rafael Dória de Sousa Pereira, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Plantonista Criminal da Comarca de M
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