Processo 0806484-23.2024.8.19.0011

Apelação Cível Nº 0806484-23.2024.8.19.0011/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0806484-23.2024.8.19.0011/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Desa. MARIA HELENA PINTO MACHADO APELANTE : OSVALDO DA SILVA BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO REPETITIVO.   I. CASO EM EXAME  - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  - AUTORA AFIRMA NÃO TER SOLICITADO, DESBLOQUEADO OU RECEBIDO CARTÃO, NEM FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, E QUE NÃO TEVE ACESSO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL.  - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA POSTULANDO MAJORAÇÃO  DOS DANOS MORAIS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    - CONSIDERANDO QUE SOMENTE A AUTORA RECORREU DA SENTENÇA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS MOLDES NARRADOS PELA AUTORA ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   III. RAZÕES DE DECIDIR   - A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CADASTRADOS COMO TEMA 1414, RELATIVOS À CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  -  A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA.  -  A SUSPENSÃO NÃO AFETA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.   IV. DISPOSITIVO  -  DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS SOB O TEMA 1414 DO STJ.   _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.036, § 5º, 300, 995; CC, ARTS. 389, 405, 406.   _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1414 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por OSVALDO DA SILVA BRANDÃO em face de BANCO BMG S.A.  O autor alega que é aposentado do INSS, de acordo com os seus contracheques/benefícios previdenciários anexados aos autos, percebendo mensalmente os seus proventos mensais, por meio de sua fonte pagadora, sob o número 2021785313– RJ.   Narra que foi aliciado por prepostos da Ré lhe ofertando suposto crédito disponível, via telefone, e que sucumbiu às vantagens informadas pela Ré, de sorte que aderiu à contratação do referido crédito, realizado através de contato telefônico, acreditando se tratar de um empréstimo pessoal firmado em 25/04/2023, da quantia de R$ 3.346,00 (três mil trezentos e quarenta e seis reais) a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 115,79 (cento e quinze reais e setenta e nove centavos).   Diz que no momento da contratação a preposta da Ré foi enfática ao informar ao Consumidor…

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