Processo 0806485-11.2026.8.14.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806485-11.2026.8.14.0000 PACIENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE TUCURUI RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. tráfico de drogas. alegação de nulidade do flagrante e do rito do art. 55 da lei 11.343/2006. prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. ordem denegada. i. caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, posteriormente convertido em prisão preventiva. A defesa sustenta nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio, nulidade processual por inobservância do art. 55 da Lei de Drogas e ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia cautelar. ii. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio; (ii) saber se a inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006 configura nulidade absoluta; (iii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. iii. razões de decidir 3. A atuação policial decorreu de informações acerca da prática de tráfico, sendo o paciente abordado após tentativa de evasão e encontrada droga em seu poder. O ingresso domiciliar encontra amparo no art. 5º, XI, da CF, diante de fundadas razões indicativas de flagrante delito, em consonância com o Tema 280 do STF. Inviável o revolvimento aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus. 4. A inobservância do rito do art. 55 da Lei 11.343/2006 configura nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi evidenciado. Jurisprudência consolidada do STJ afasta o caráter absoluto da nulidade. 5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 77g de maconha, 16,6g de “oxi” e balança de precisão, além da existência de outra ação penal por tráfico de drogas, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes. iv. dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O ingresso domiciliar em caso de tráfico de drogas é legítimo quando amparado em fundadas razões indicativas de flagrante delito. 2. A inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006 configura nulidade relativa, dependente de demonstração de prejuízo. 3. A reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313, I, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AREsp 2701015/GO; STJ, RCD no HC 1.059.290/RJ; Súmula 08/TJPA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 23ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos cinco dias e finalizada aos sete dias do mês de maio de 2026. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro…

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