Processo 0806486-82.2025.8.10.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0806486-82.2025.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu/Ré/Representado(a)(s): REGIVALDO DE SOUSA PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Regivaldo de Sousa (“Nego” ou “Corel”), já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, II, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de novembro de 2025, por volta das 23h00min, na Rua Zeca Corinto, nº 27, Bairro Engenho, Pedreiras/MA, Regivaldo de Sousa subtraiu, para si, mediante escalada, 01 (uma) faca com bainha e 01 (um) porta-cédulas contendo dinheiro em espécie, documentos pessoais e cartões de crédito pertencentes à vítima Edivan Oliveira Semeão. Conforme apurado, no dia e hora dos fatos, durante o período de repouso noturno, o denunciado transpôs o muro da residência da vítima, o qual possui 2,90m (dois metros e noventa centímetros) de altura e conseguiu acessar o interior da cozinha do imóvel por meio de um basculante, sem ser notado pelos moradores. Já dentro da casa, no referido compartimento, Regivaldo de Sousa subtraiu 01 (uma) faca com bainha, 01 (um) Porta-Cédulas contendo 01(uma) carteira nacional de habilitação, 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Yamaha Factor, 02 (dois) cartões de crédito, 01 (um) cartão do SUS e a quantia de R$ 152,50 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Após realizar a subtração, o denunciado deixou o local levando consigo os bens furtados. Instantes depois, durante patrulhamento ostensivo na região, uma guarnição policial avistou Regivaldo de Sousa caminhando pela Rua Messias Filho, situada no mesmo bairro. Considerando que o denunciado é amplamente conhecido pelas forças de segurança em razão da prática habitual de crimes patrimoniais em Pedreiras/MA e Trizidela do Vale/MA, os policiais militares decidiram proceder à abordagem. Durante a revista, Regivaldo de Sousa afirmou, de início, que teria encontrado os objetos na via pública. Entretanto, os agentes iniciaram diligências nas redondezas a fim de localizar o possível proprietário dos pertences, logrando êxito ao identificarem a residência da vítima. No endereço, Edivan Oliveira Semeão reconheceu imediatamente os itens furtados, permitindo esclarecer a dinâmica da ação criminosa. Diante da evidência da materialidade e dos fortes indícios de autoria, foi efetuada a prisão em flagrante delito do denunciado. Ao ser interrogado, Regivaldo de Sousa permaneceu em silêncio”. Fotografia do material apreendido (ID 166903823 - Pág. 18). Auto de exibição e apreensão (ID 166903823 - Pág. 22). Termo de entrega/restituição (ID 166903823 - Pág. 35). Relatório de investigação policial com fotografias (ID 167502607 - Págs. 40/42). A peça acusatória foi recebida no dia 06.12.2025 (ID 167629958). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 170734047). Certidão de antecedentes criminais (ID 173739162). A audiência de instrução ocorreu na data de 04.03.2026, oportunidade na qual inquiridas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado (ID 173825129). Já a defesa, em memoriais, suscitou preliminar…

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