Processo 0806489-56.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806489-56.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 77 DA RN Nº
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