Processo 0806489-76.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806489-76.2022.8.14.0133 APELANTE: SHIRLEY SIQUEIRA MARQUES, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SHIRLEY SIQUEIRA MARQUES RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DO FAR. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. AUSÊ
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