Processo 0806496-29.2021.8.14.0028
TJPA • Imissão na Posse
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Processo n° 0806496-29.2021.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar, ajuizada por Marituba Transmissão de Energia S.A. em face de Cícero Viana Soares, possuidor da Fazenda Ouro Branco, localizada na Rodovia PA-263, Travessa Praia do Galvão, Km 04, zona rural do município de Breu Branco/PA. Em sentença de ID. Num. 159395439, este Juízo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido for
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