Processo 0806496-67.2021.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Posto isso, acolho a impugnação apresentada pelo INSS para o fim de reconhecer excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 281/285, uma vez que os valores percebidos administrativamente pela parte exequente a título do benefício NB 31/648.648.536-5 devem ser abatidos da conta de liquidação, observadas as competências coincidentes. Por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela impugnante às fls. 250/254. Em razão do acolhimento da presente impugnação, de acordo com de
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