Processo 0806497-95.2026.8.15.0000
TJPB • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806497-95.2026.8.15.0000 SUSCITANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) adv
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