Processo 0806498-80.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO TERMINATIVA Habeas Corpus n° 0806498-80.2026.8.15.0000 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo de referência indicado: 0811409-35.2026.8.15.0001 Paciente: L. P. Impetrante: Caroline Me
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