Processo 0806499-76.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806499-76.2026.8.15.2001 DESPACHO Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âm
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