Processo 0806500-54.2024.8.10.0034
TJMA • AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE
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Processo nº 0806500-54.2024.8.10.0034 Ação: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe ao art.93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o art.203, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo
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