Processo 0806501-96.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806501-96.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE EDESIO ALMADA DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. TEMA 1.178 DO STJ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. MATÉRIA DE OR
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