Processo 0806502-55.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806502-55.2021.4.05.8100 APELANTE: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THALES JOSE REGO DOS SANTOS - RN11500-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS - RN12628 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FI
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