Processo 0806502-69.2025.8.10.0040

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0806502-69.2025.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: JOSE EDMILSON DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA DE ARAUJO - MA24529, VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A PARTE REQUERIDA: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS em face de CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros estelionatários. Relata que, acreditando tratar-se do contato de um advogado acerca de um processo judicial, participou de uma videochamada, oportunidade em que os criminosos, mediante engenharia social (spoofing), colheram seus dados pessoais e realizaram a abertura de uma conta bancária em seu nome junto à instituição Ré, sem que houvesse qualquer validação de segurança eficaz por parte do banco. Ato contínuo, foi induzido a transferir para esta conta a quantia de R$ 19.998,99 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), por meio de duas operações via PIX, sob a justificativa de que se tratava de um procedimento de validação para recebimento de crédito. Ao perceber que o valor foi subtraído da referida conta pelos fraudadores, registrou boletim de ocorrência. Requer a concessão de tutela de urgência para o bloqueio da conta e dos valores, e, no mérito, a condenação da Ré à restituição integral do dano material, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A inicial (ID 145508019) veio acompanhada de procuração e documentos comprobatórios, notadamente o boletim de ocorrência (ID 145510746), comprovantes das transferências PIX direcionadas à Ré (ID 145510749 e 145510751) e capturas de tela das conversas (ID 145510769). O Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais iniciais (Decisão de ID 145642527), encargo que vem sendo regularmente cumprido pela parte autora (comprovantes ao ID 146326951). Por meio da decisão de ID 147767212, foi deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar o imediato bloqueio da conta bancária objeto da lide e o congelamento dos valores nela porventura existentes. No mesmo ato, reconheceu-se a relação de consumo e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte Ré apresentou Contestação (ID 151661859). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a conta questionada foi aberta junto à empresa parceira "PAGO SOLUÇÕES FINANCEIRAS", atuando a Celcoin apenas como fornecedora de infraestrutura tecnológica de pagamentos (Banking as a Service - BaaS). No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do seu serviço e a culpa exclusiva do Autor e de terceiros na efetivação da fraude, informando, por fim, que a conta encontrava-se com o saldo residual bloqueado de R$ 146,08. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou Réplica (ID 151439065), rechaçando peremptoriamente as teses defensivas e ressaltando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito…

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