Processo 0806502-97.2021.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0806502-97.2021.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SANDVIK ROCK PROCESSING BRASIL LTDA, SANDVIK ROCK PROCESSING BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO ESPECIAL DE ICMS. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DA PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração op
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