Processo 0806503-22.2023.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Apelação Cível n.º 0806503-22.2023.8.14.0005 Apelante: Estado Do Pará Apelado: Caio Breno Franca Cachiado Relator: Des. José Maria Teixeira Do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Caio Breno França Cachiado, nos seguintes termos (ID 33079880): Ante
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