Processo 0806504-92.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2026 Processo: 0806504-92.2026.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7002223-07.2026.8.22.0000 Porto Velho/1ª Vara de Garantias Paciente: Queila Oliveira Nunes Impetrante (Advogado): Lidomar Abreu de Lima Valu (OAB/RO 14706) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERR
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