Processo 0806505-68.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806505-68.2025.4.05.8100 APELANTE: IRACY DE SOUZA LAVOR, ANTONIO GILDENOR TEIXEIRA LAVOR ADVOGADO do(a) APELANTE: EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA - PR94877-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. I
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