Processo 0806513-66.2023.8.14.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0806513-66.2023.8.14.0005 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, S/N, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: 1 DE MAIO, 3955, Travessa Pedro Gomes 785, INDEPENDENTE 2, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 Nome: RAIMUNDO RIBEIRO PINTO Endereço: APARECIDA TRES, 683, APARECIDA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: HEBERSON VENICIUS DE MELO XAVIER Endereço: PRES VARGAS, 183, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: JERSON ALVES DE FREITAS Endereço: DOM EURICO, 0, CENTRO, ZONA URBANA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: TRANSAMAZONICA KM 85, VILA AGUA AZUL, INTERIOR, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ARLISSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: ANTONIO DE PADUA GOMES, 239, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-120 Nome: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: PERIMETRAL, 1584, SUDAM I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-286 Nome: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO Endereço: JEOVA DE CARVALHO, 44, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: AFRANIO GONCALVES PEREIRA Endereço: CASTELO BRANCO, 1740, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-090 Nome: WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO Endereço: 05 QUADRA 601, 8, PARQUE DO BURITI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-350 Nome: WANDERSON ISRAEL BATISTA DE CARVALHO Endereço: 05 QUADRA 601, 8, PARQUE DO BURITI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-350 Nome: SAMIA KARDINALE BATISTA DE CARVALHO Endereço: 05, 05, QUADRA 504, PARQUE DO BURITI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-350 Nome: MARCOS ROBERTO DA SILVA BARROS Endereço: JOAO COELHO, 1499, VILA CASA 01, BRASILIA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-049 Nome: EVANGELINO DA CONCEICAO Endereço: IMIGRANTES, 000000, O CACULA, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de MARCOS ROBERTO DA SILVA BARROS, CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA, RAIMUNDO RIBEIRO PINTO, HEBERSON VENICIUS DE MELO XAVIER, JERSON ALVES DE FREITAS, EVANGELINO DA CONCEIÇÃO, MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS, ARLISSON FERREIRA DOS SANTOS, JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO, AFRANIO GONÇALVES PEREIRA, WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO, WANDERSON ISRAEL BATISTA CARVALHO e SAMIA KARDINALE BASTIVA DE CARVALHO, imputando-lhes o suposto cometimento do delito tipificado no art. 17 da Lei 10.826/2003, combinado com o art. 71 do Código Penal. Imputou-se, ainda, na inicial acusatória, a AFRANIO GONÇALVES PEREIRA, WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO, WANDERSON ISRAEL BATISTA CARVALHO e SAMIA KARDINALE BASTIVA DE CARVALHO o suposto cometimento do delito tipificado no art. 288 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 17/11/2023 (ID 104400985 e anexos). A exordial acusatória fora recebida em 20/11/2023. O réu MARCOS ROBERTO DA SILVA BARROS, citado (ID 105972293), apresentou resposta à acusação, conforme ID 107033833. O réu CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA, embora não tenha sido pessoalmente citado (ID 105250791), compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de advogado constituído (procuração acostada no ID 106794661), tendo apresentado resposta à acusação, conforme documento de ID 111840103. O réu RAIMUNDO RIBEIRO PINTO, citado (ID 105389454), apresentou resposta à acusação, conforme ID 106079298. O réu HEBERSON…

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