Processo 0806515-16.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806515-16.2026.8.15.0001 [Telefonia] AUTOR: TINTAS LUX LTDA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃ
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