Processo 0806516-12.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO DE RESERVA. PRAZO CLARO E INTELIGÍVEL. CONTRATO POSTERIOR COM ALTERAÇÃO DE DATA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO CELEBRADO EM PLENA PANDEMIA. FORTUITO INTERNO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.