Processo 0806516-97.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806516-97.2025.4.05.8100 APELANTE: ROMAZI COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS OUTROS (COMO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ETC). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. TESE FIRMADA PE
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