Processo 0806518-64.2016.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806518-64.2016.4.05.8300 AUTOR: TALITA ALVES FREITAS, JOSE HENRIQUE DE MIRANDA CARVALHO, ROBSON DE MIRANDA CARVALHO, JOAO PAULO MOURA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARION SILVEIRA - SC9960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNC
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