Processo 0806522-71.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806522-71.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impet/Paci: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - Impetrante/Def: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Impetrado: JUIZO DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO/CARTA N.________2026 Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de José Roberto dos Santos, em face de ato coator imputado ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Viçosa
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