Processo 0806524-09.2024.8.10.0026

TJMA • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0806524-09.2024.8.10.0026
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas
Última publicação
28/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806524-09.2024.8.10.0026 RECORRENTE: MARIA DAS DORES XAVIER, DEUSINA NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA DE OLIVEIRA BARROS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALSAS RELATOR: URBANETE DE ANGIOLIS SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINA

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