Processo 0806524-09.2024.8.10.0026
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806524-09.2024.8.10.0026 RECORRENTE: MARIA DAS DORES XAVIER, DEUSINA NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA DE OLIVEIRA BARROS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALSAS RELATOR: URBANETE DE ANGIOLIS SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINA
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