Processo 0806524-76.2024.8.12.0018
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: 01) reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes, considerando como termo inicial o dia 04/12/2018 e, como termo final o dia 19/05/2023; 02) determinar a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte: a) Trator Valtra Amarelo, modelo A750/4, utilizando-se o valor apresentado pela Tabela FIPE na época da separação do casal (19/05/2
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