Processo 0806526-11.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806526-11.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LUIZ MIGUEL CRISTOVÃO DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Luiz Miguel Cristovão dos Santos, representado por sua genitora Thâmara Stéfany Germano dos Santos, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - 28º Vara Infância e Juventude da Capital, nos
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