Processo 0806526-48.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Embargos de Declaração no Agravo de Execução Penal nº 0806526-48.2026.8.15.0000 Relator: Desembargador João Benedito da Silva Embargante: Gilmar Pessoa de Oliveira Neto Advogada: Amanda de Melo Buriti Vasconcelos, OAB/PB 34.683 Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO
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