Processo 0806528-24.2024.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806528-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANNY CRISTINE CASTELO BRANCO COSTA - MA10646 REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A SENTENÇA:EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora, beneficiária de plano de saúde, pleiteia autorização integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, com fornecimento de materiais, além de compensação moral. 1.2. A requerida negou parcialmente a cobertura, sob alegação de ausência contratual para procedimentos odontológicos. 1.3. Foi concedida tutela de urgência determinando o custeio integral do procedimento, posteriormente cumprida após medidas coercitivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD. 1.4. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela e condenando a requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a negativa de fornecimento de materiais essenciais à cirurgia bucomaxilofacial configura abusividade contratual. 2.2. Verificar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento à luz do CDC e normas da ANS. 2.3. Analisar a existência de dano moral indenizável em razão da negativa do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência do conjunto probatório. 3.2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes (arts. 2º, 3º e 14 do CDC; Súmula 469 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade da operadora. 3.3. Restou incontroversa a negativa parcial de cobertura de materiais indispensáveis à cirurgia prescrita por médico especialista, o que configura falha na prestação do serviço. 3.4. A autorização do procedimento cirúrgico implica reconhecimento da cobertura da doença, sendo inadmissível a negativa dos meios necessários à sua realização, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e à função social do contrato. 3.5. A natureza do procedimento é médico-hospitalar, e não meramente odontológica, sendo obrigatória sua cobertura conforme diretrizes da ANS (Lei nº 9.656/1998 e RN 465/2021). 3.6. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo limitar o tratamento indicado pelo médico assistente, conforme jurisprudência do STJ. 3.7. A negativa abusiva enseja dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e integridade psíquica do paciente, nos termos da doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. 3.8. O quantum indenizatório foi fixado com base no método bifásico do STJ, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso. 3.9. Jurisprudência relevante: TJDF (Apelação 0714428-90.2022.8.07.0005); STJ (AgInt no REsp 1.973.764/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgados procedentes os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 4.2.…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.