Processo 0806528-30.2025.8.12.0002

Interloc. de fls. 91/93: Vistos etc. Unigran Educacional, qualificada nos autos, ingressou com o presente procedimento monitório em face de Hassen Sales Amorim Mustafa para o recebimento de importância em dinheiro, pois, na qualidade de instituição de ensino, prestou serviço na área de educação superior, firmando contrato com as obrigações assumidas, as quais não foram honradas pela parte ré, remanescendo um saldo devedor de R$ 9.178,10 (nove mil cento e setenta e oito reais e dez centavos), razão pela qual requereu a expedição de mandado de pagamento para o recebimento da importância devida. Juntou documentos. Recebida e deferida a inicial, houve a expedição de mandado de citação para pagamento. Regularmente citado/a(s), Hassen Sales Amorim Mustafa deixou(aram) transcorrer in albis o prazo constante do mandado, sem qualquer manifestação. Vê-se, portanto, que, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC, houve a constituição de pleno direito do título executivo judicial, a ensejar o prosseguimento da presente pretensão na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Estatuto Processual Civil. Frente ao exposto, intime(m)-se Unigran Educacional para que, no prazo de 05 dias, apresente(m) memória de cálculo com o valor atualizado do débito. Cumprido, intime(m)-se Hassen Sales Amorim Mustafa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para que pague(m) o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção. Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada. Apresentada memória atualizada de cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), deferindo-se, desde já, a penhora on line, via sistema Sisbajud, devendo a parte credora informar o CPF/CNPJ da parte devedora na respectiva petição para o fim de viabilizar a medida, devendo os autos virem conclusos para tal fim. Feita a constrição de bens, providencie-se a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos preconizados pelo artigo 854, parágrafo 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu patrono ou, não havendo, pessoalmente pelos correios AR/MP. Decorrido o prazo referido, será determinada a transferência do valor para subconta vinculada ao processo. Dispõe o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos e difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque, em não tendo sido indicado depositário pela parte exequente, deverá a parte executada ser nomeada para exercer tal múnus. Por outro lado, em tendo a parte exequente requerido a sua nomeação como depositária ou tendo indicado alguém para, em seu nome, exercer tal múnus, deverá ser providenciada a remoção do bem, nomeando-se depositária a parte credora ou quem por ela for indicado para tal fim. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o…

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