Processo 0806534-77.2026.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0806534-77.2026.8.10.0060 REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. . Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. . Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. . Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Na espécie em tela, tenho que o pleito liminar postulado pela parte autora em sua exordial demanda dilação probatória, ou seja, necessita de ampla instrução processual para que sejam esclarecidos os contornos fáticos apresentados, sendo o caso de não acolhimento do pleito liminar, neste momento processual. Desta feita, não caracterizada a probabilidade do direito alegado pelo suplicante -“fumus boni iuris”, assim como o perigo da demora, requisitos imprescindíveis à concessão da medida, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. . Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, encaminhem-se com urgência os presentes autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para realização da audiência de conciliação no dia 15/07/2026, às 11:30min, por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon (LOGIN: nome da parte/advogado; SENHA: tjma1234). Para quaisquer esclarecimentos, o WhatsApp do 2º CEJUSC de Timon é (86) 99434-2453. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a…

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