Processo 0806537-85.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0806537-85.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Apresentação ao portão dentro do horário constante do cartão de embarque emitido pela própria transportadora. Confiança da consumidora na informação prestada pelo fornecedor. Vinculação da informação. Encerramento operacional antecipado não informado. Ônus de comprovar o horário real de encerramento não cumprido pela ré. Defeito do serviço. Dano moral mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em

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