Processo 0806540-08.2025.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0806540-08.2025.8.15.0181 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da comarca de Guarabira APELANTE: José Carlos Severino da Silva ADVOGADO: Fernanda Araujo da Rocha Fernandes de Oliveira, OAB/Pb17821-A APELADO: A Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDID
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